Apresentação dos Pedidos de Pagamento (Informação IFAP)

A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível na área reservada do Portal do IFAP, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.

O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues nas entidades receptoras, dentro do prazo estipulado na legislação em vigor para cada Medida/Acção.

Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais.

O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.

Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação, excepto quando estas incluam investimentos de consolidação, sendo neste caso admissível mais um pedido por ano de consolidação.

Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I.P., por transferência bancária, para a conta que o beneficiário associa quando emite o contrato.





Processo Físico (Informação IFAP)

INTRODUÇÃO

A formalização do pedido de pagamento inclui a constituição de um processo físico que é materializado num dossier de originais e uma cópia desse dossier.


ORGANIZAÇÃO DO DOSSIER

Para a constituição do processo físico, o beneficiário deverá organizar o dossier, respeitando a seguinte estrutura organizativa:

Chama-se a particular atenção para a necessidade de formalização dos pedidos de pagamento e inclusão de despesas no pedido, quando for o caso, em conformidade absoluta com os investimentos previstos em sede de candidatura e aprovados pela respectiva Autoridade de Gestão. No caso de existência de documentos comprovativos de despesa, a sua afectação às rubricas de investimento deve igualmente ser respeitada. Para não ocorrerem incorrecções nesta afectação, sugere-se que a introdução/registo dos dados no módulo de pagamentos (o meu Processo/Gestão de Formulários/Apoio ao Investimento/Recolha dos Pedidos de Pagamento), se faça em constante observação da ficha/ofício da decisão notificada ao beneficiário, documento este onde devem constar os valores totais do investimento e valores elegíveis por rubrica.

Relativamente às ajudas enquadradas no FEADER ( Medidas do Eixo 2 Melhoria do Ambiente e da Paisagem, Subprograma2 Gestão Sustentável do Espaço Rural) é crucial o que se referiu no parágrafo anterior, tendo em conta que em sede de análise, caso se verifiquem discrepâncias entre o valor da ajuda solicitado e o valor apurado decorrente da análise do pedido, poderão ser aplicadas sanções. Estas, decorrem da aplicação do Artigo 31º do Regulamento (CE) N.º 1975/2006 da Comissão de 7 de Dezembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) N.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.

Caso o beneficiário detecte incorrecções no pedido após a submissão electrónica, pode ainda até à entrega do processo físico proceder à sua substituição, introduzindo as correcções que se revelarem necessárias.

Após o registo da data de recepção do pedido de pagamento por parte da entidade receptora no Sistema de Informação, o pedido fica indisponível para substituição.


ENTREGA DO DOSSIER

Tendo em conta o prazo previsto no regulamento da respectiva Medida/Acção, o beneficiário deve proceder à entrega dos dois dossier na respectiva entidade receptora.





Pedido de Pagamento a Título de Adiantamento (Informação IFAP)

No que concerne aos adiantamentos das medidas de apoio ao Investimento e a fim de facilitar a realização de projectos de investimento, no contexto da actual crise económica e financeira, foi aumentado para 50% o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos para os Projectos cuja decisão individual do apoio foi tomada em 2009 ou 2010.

Acresce referir que decorrente da publicação do Regulamento de Execução (UE) nº 679/2011 de 14 de Julho , foi aprovada a manutenção do limite máximo de 50% para as decisões individuais tomadas a partir 1 de Janeiro de 2011, sendo tal limite máximo agora aplicável a todo o período de Programação.

Neste quadro importa informar o seguinte:

  1. No caso dos beneficiários privados, o valor do adiantamento pode ser até 50 % da ajuda aprovada, caso no regulamento da Medida/Acção tal se encontre previsto, mediante a apresentação de garantia bancária. O referido adiantamento deverá ser regularizado no pedido de pagamento seguinte e pelo seu valor integral, momento em que a garantia é liberada, caso o contrato de atribuição de ajuda não disponha em contrário. Os restantes pagamentos serão reembolsados de acordo com a despesa efectuada e considerada aceite, em conformidade com as regras da respectiva Medida/Acção.

  2. Aos beneficiários privados a quem já foi creditado o adiantamento de 20% não se aplica o referido em 1., excepto no que se estabelece relativamente aos reembolsos dos pagamentos para além do adiantamento.

  3. Os beneficiários que solicitaram um adiantamento de 20% e que ainda não foi creditado, podem solicitar o reforço do mesmo em 30%, devendo o mesmo ser acompanhado da correspondente garantia bancária. Os procedimentos decorrerão em conformidade com o estabelecido em 1.

  4. Para efeitos de cumprimento de condicionantes, o adiantamento terá o mesmo tratamento que o Pedido de Pagamento.

A garantia a constituir é a que consta do MOD.IFAP-0061.05.TP , que deve ser acobertada de 110%.

No caso dos beneficiários públicos a garantia a constituir é a que consta do MOD.IFAP-0624.02.TP


Notícia PRODER (2011.11.16)
Adiantamentos: Regras + flexíveis para todos os beneficiários, em todas as medidas PRODER

Passa a ser possível a todos os beneficiários solicitar um adiantamento até ao montante máximo de 50%  sobre o apoio Proder em projectos aprovados em todas as medidas do Programa.A regularização desse adiantamento passa a ser possível até ao termo do prazo de execução de cada projecto.  

Isto significa que, nos casos em que os promotores apenas podiam submeter um pedido de adiantamento até 20%, passa a existir a possibilidade de solicitarem um adiantamento superior, até 50%. Mais, não estão condicionados a regularizar o adiantamento no primeiro Pedido de Pagamento, podendo fazê-lo até ao termo da execução do projecto.

Estas medidas de flexibilização impõem-se como resposta ao actual contexto de crise económica e financeira e às consequências graves que dele decorrem para os beneficiários do Proder, em particular no que se refere a gestão de tesouraria e acesso ao crédito.




Esquema da Recolha de Pedidos de Pagamento (Informação IFAP)
Esquema (este documento deve ser impresso em A3)



Manual da Recolha de Pedidos de Pagamento (Informação IFAP)
Manual de Gestão Externo da Recolha de Pedidos de Pagamento


Manual Técnico do Beneficiário (Informação IFAP)
Módulo de Actualização de Datas de Execução das Operações


Manual Técnico do Beneficiário (Informação IFAP)
Contratação e Pedidos de Pagamento FEADER (Investimento) e FEP 


Contratação Pública (Informação IFAP)
IFAP - Nota informativa relativa às regras da contratação pública 

Território Estrela-Sul

Um Território com Identidade